REsp 2204344 - DECISAO

REsp 2204344 - DECISAO

O ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, mas nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF a contagem recomeçou pela metade a partir do último ato processual apto a deflagrá-la (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018); as execuções autônomas ajuizadas apenas em junho de 2023 estavam, assim, prescritas. O acordo de junho/2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias e não interrompeu ou renovou o prazo quinquenal.

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual/autônoma, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual/autônoma Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios Valor Da Causa

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória em ações individuais desmembradas de execução coletiva
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF
  3. 3 efeitos de acordo/negócio jurídico-processual sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, mas nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF a contagem recomeçou pela metade a partir do último ato processual apto a deflagrá-la (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018); as execuções autônomas ajuizadas apenas em junho de 2023 estavam, assim, prescritas. O acordo de junho/2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias e não interrompeu ou renovou o prazo quinquenal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.