AREsp 2650864 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegações de violação de dispositivo legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Saldo Residual, FCVS, Agente Financeira, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Saldo Residual FCVS Agente Financeira Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal aplicável às dívidas líquidas (art. 206, §5º, I, CC/2002)
  2. 2 Termo inicial da prescrição e data de ciência da decisão administrativa
  3. 3 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque outras alegações de violação de dispositivo legal não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a concessão de gratuidade, se aplicável.