AREsp 1854237 - DECISAO

AREsp 1854237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 191 do Código Civil foi atingida pela tese do Tema 1.109/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, o Tribunal de origem não havia se manifestado sobre pagamentos administrativos posteriores à propositura da ação, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial. Condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ricardo José da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, PCCS, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 7.686/1988, Lei Nº 11.355/2006, Renúncia Tácita Da Prescrição, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios PCCS Decreto Nº 20.910/1932 Lei Nº 7.686/1988 +3 more

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Parties

Ricardo José da Silva e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 191 do Código Civil (renúncia tácita da prescrição)
  2. 2 Suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 em razão de pagamentos administrativos
  3. 3 Prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 191 do Código Civil foi atingida pela tese do Tema 1.109/STJ; quanto à alegação relativa ao art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, o Tribunal de origem não havia se manifestado sobre pagamentos administrativos posteriores à propositura da ação, incidindo a Súmula 282/STF, de modo que não se conheceu do recurso especial. Condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial