REsp 2205920 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a tese de inaplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em razão da regra da paridade não foi apreciada pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e eventual acolhimento demandaria reexame de premissa fática não fixada no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); ademais...

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Parties
Recorrente: Elaine Santini Fernandes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Paridade, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Decreto 20.910/1932, Prequestionamento Ficto, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Paridade Revisão De Proventos De Aposentadoria Súmula 85/stj +5 more

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Parties

Elaine Santini Fernandes da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 à regra da paridade
  3. 3 Exigência de prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a tese de inaplicabilidade do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em razão da regra da paridade não foi apreciada pelo Tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ) e eventual acolhimento demandaria reexame de premissa fática não fixada no acórdão recorrido (Súmula 7/STJ); ademais não foi alegado o prequestionamento ficto com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o processamento do especial; majoram-se honorários na hipótese prevista.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, se fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015)