Ag 1325384 - DECISAO

Ag 1325384 - DECISAO

Verificada identidade de questão de direito com o Tema 1039, submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, devendo-se, após, proceder conforme os artigos 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).
Legal Topics
Prescrição, Vício De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Recursos Repetitivos (tema 1039), Súmulas 282/stf E 7/stj, Sobrestamento
Direito Civil Processo Civil Seguros Direito Imobiliário Prescrição Vício De Construção Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Recursos Repetitivos (tema 1039) +2 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento Até Julgamento Do Recurso Representativo (tema 1039)

Legal Issues

  1. 1 início da fluência da pretensão indenizatória por vício de construção em imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ ao agravo de instrumento
  3. 3 necessidade de remessa aos recursos repetitivos (Tema 1039)

Ratio Decidendi

Verificada identidade de questão de direito com o Tema 1039, submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.799.288/PR e REsp 1.803.225/PR), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do recurso representativo, devendo-se, após, proceder conforme os artigos 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 1039).

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada (fls. 940-943).
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem (artigo 256, L, inciso I, do Regimento Interno do STJ).