REsp 1971679 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, para fins de definição da legislação aplicável e da contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o marco temporal da constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo), nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF; por isso aplica-se a Lei 12.234/2010 e afasta-se a prescrição retroativa, mantendo-se a condenação e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANE CAVALLINI ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Aplicação Temporal Da Lei 12.234/2010, Súmula Vinculante 24, Consumação Do Crime Tributário, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Prescrição Aplicação Temporal Da Lei 12.234/2010 Súmula Vinculante 24 Consumação Do Crime Tributário Constituição Definitiva Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CAVALLINI ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 12.234/2010 deve ser aplicada ao crime tributário considerando a data da constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF quanto à consumação do delito tributário
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão punitiva estatal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para fins de definição da legislação aplicável e da contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o marco temporal da constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo), nos termos da Súmula Vinculante 24 do STF; por isso aplica-se a Lei 12.234/2010 e afasta-se a prescrição retroativa, mantendo-se a condenação e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.