EAREsp 1192906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial; ambos os acórdãos convergem quanto à possibilidade de aplicação extensiva do art. 200 do CC, sendo a avaliação da prejudicialidade entre as esferas cível e penal casuística; não houve elementos configuradores de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC.

Parties
Agravante (embargante Nos Embargos De Divergência): BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - atual denominação de BANCO BARCLAYS S.A. - (BNC BRAZIL); Agravados (autores Na Ação Originária): ADEMAR LINS DE ALBUQUERQUE; WAGNER SOARES FOSCHIANI; JOSE LUIZ FERRONI FEREZIN; MAURO BELINELLI; JOSE ANTONIO JORDÃO (ADEMAR e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Por Acórdão, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Art. 200 Do Código Civil Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Penal Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

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Parties

BNC BRAZIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - atual denominação de BANCO BARCLAYS S.A. - (BNC BRAZIL)

Agravante (embargante Nos Embargos De Divergência)

ADEMAR LINS DE ALBUQUERQUE; WAGNER SOARES FOSCHIANI; JOSE LUIZ FERRONI FEREZIN; MAURO BELINELLI; JOSE ANTONIO JORDÃO (ADEMAR e outros)

Agravados (autores Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Por Acórdão, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil e termo inicial da prescrição
  2. 2 existência de similitude fática para caracterização de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, de modo que não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial; ambos os acórdãos convergem quanto à possibilidade de aplicação extensiva do art. 200 do CC, sendo a avaliação da prejudicialidade entre as esferas cível e penal casuística; não houve elementos configuradores de litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar penalidade por litigância de má-fé ao agravante