REsp 2047095 - DECISAO

REsp 2047095 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão estava prescrita (ação proposta em 06/07/2021 para dívida vencida em 14/12/2007), e não havendo prova de renegociação da dívida, não se aplica a suspensão dos prazos invocada pelas leis citadas, além de a reforma demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC por terem sido analisadas as questões pertinentes.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Em Apelação Nos Autos De Ação Monitória / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Renegociação De Dívida, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Renegociação De Dívida Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará Em Apelação Nos Autos De Ação Monitória / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negação de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação das Leis nºs 12.249/2010, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016 para suspensão da prescrição
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão estava prescrita (ação proposta em 06/07/2021 para dívida vencida em 14/12/2007), e não havendo prova de renegociação da dívida, não se aplica a suspensão dos prazos invocada pelas leis citadas, além de a reforma demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente afastou-se a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC por terem sido analisadas as questões pertinentes.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.