REsp 2209061 - DECISAO

REsp 2209061 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrida: INCOFARP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Repetição De Indébito, Ônus Sucumbenciais, Omissão, Embargos De Declaração, Marco Temporal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional Repetição De Indébito Ônus Sucumbenciais Omissão +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

INCOFARP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário
  2. 2 termo inicial da prescrição (data de assinatura do contrato)
  3. 3 incidência do Código Civil de 1916 versus Código Civil de 2002