AREsp 2840047 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em matéria de fato e provas, cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, diversas alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo,...

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Parties
Sócio: Neuvir Assu Venturini Colombo Martini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Para Recorrer
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Neuvir Assu Venturini Colombo Martini

Sócio

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais (art.174 e art.156 V do CTN; art.135 do CTN; arts.133 e 134 do CPC; art.4º, §2º da LEF)
  3. 3 Legitimidade da pessoa jurídica para recorrer em defesa de direito de terceiro (art.18 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão com base em matéria de fato e provas, cuja reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, diversas alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, tornando-as inadmissíveis nos termos da jurisprudência e da Súmula n.211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.