AREsp 2763424 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 83 e 568), e porque não houve omissão ou falta de...

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Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO C 3 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadimplemento Contratual, Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Inadimplemento Contratual Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal Fundamentação Das Decisões (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

PROJETO IMOBILIÁRIO C 3 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional: art. 205 CC (decenal) vs art. 206, §3º, IV e V CC (trienal)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão/insuficiente fundamentação
  3. 3 Incidência da jurisprudência e Súmulas do STJ (ex.: Súmula 83/STJ, Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual aplicou corretamente o prazo prescricional decenal (art. 205 CC) por se tratar de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmulas 83 e 568), e porque não houve omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; assim, não se justificava anular o acórdão para novo julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.