AREsp 2747531 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), reconheceu a nulidade da contratação temporária e o direito às verbas pleiteadas na forma dos precedentes do STF, aplicou corretamente a prescrição quinquenal às verbas anteriores a agosto/2009 e incidiu o óbice da súmula 211 do STJ quanto a teses não apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, omissão capaz de autorizar conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Réu: Município de Coari/AM; Réu: Município de Tefé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido; recurso não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Contrato Temporário, Nulidade Da Contratação, FGTS, Férias, 13º Salário, Danos Morais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211 STJ, Súmula 83 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Prescrição Contrato Temporário Nulidade Da Contratação FGTS +8 more

Case Brief

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Parties

Município de Coari/AM

Réu

Município de Tefé

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Pedido De Antecipação De Tutela / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 prazo prescricional para reivindicação de FGTS, férias e 13º salário
  3. 3 nulidade de contratação temporária frente ao art. 37 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia (art. 489 do CPC/2015), reconheceu a nulidade da contratação temporária e o direito às verbas pleiteadas na forma dos precedentes do STF, aplicou corretamente a prescrição quinquenal às verbas anteriores a agosto/2009 e incidiu o óbice da súmula 211 do STJ quanto a teses não apreciadas pelo Tribunal a quo, não havendo, portanto, omissão capaz de autorizar conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso não conhecido/negado provimento

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão recorrida