AREsp 2824729 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da matéria (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Ademais, o Tribunal a quo aplicou o art. 435 do CPC ao excluir documentos tardiamente juntados, e qualificou as telas do SITAF como prova unilateral incapaz de demonstrar o pedido de parcelamento e a interrupção da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Juntada De Documentos Em Apelação (art. 435 Cpc)
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição inicial do crédito tributário
  2. 2 valoração probatória das telas do SITAF
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados em apelação (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; e porque várias das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento da matéria (Enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Ademais, o Tribunal a quo aplicou o art. 435 do CPC ao excluir documentos tardiamente juntados, e qualificou as telas do SITAF como prova unilateral incapaz de demonstrar o pedido de parcelamento e a interrupção da prescrição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.