HC 866762 - DECISAO

HC 866762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a autorizar exceção; a tese de prescrição não procede porque o recebimento da denúncia em 29/11/2017 interrompeu o prazo prescricional aplicável ao crime permanente previsto no art. 288 do Código Penal, de modo que não se operou a prescrição; e a absolvição na ação de improbidade administrativa, por insuficiência probatória quanto ao prejuízo ao erário, não impede a persecução penal em razão da independência das esferas, não estando presentes elementos que autorizem o trancamento sumário da ação penal.

Parties
Paciente: JAIR LIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Habeas Corpus, Independência Das Esferas Penal E Cível, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Associação Criminosa (art. 288 Cp) Habeas Corpus Independência Das Esferas Penal E Cível +1 more

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Parties

JAIR LIRA SOARES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 288 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 efeito da absolvição em ação de improbidade administrativa sobre a persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade a autorizar exceção; a tese de prescrição não procede porque o recebimento da denúncia em 29/11/2017 interrompeu o prazo prescricional aplicável ao crime permanente previsto no art. 288 do Código Penal, de modo que não se operou a prescrição; e a absolvição na ação de improbidade administrativa, por insuficiência probatória quanto ao prejuízo ao erário, não impede a persecução penal em razão da independência das esferas, não estando presentes elementos que autorizem o trancamento sumário da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.