REsp 2185972 - DECISAO

REsp 2185972 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição quanto às teses firmadas no IRDR do TJMA; o Tribunal delimitou que a liquidação da ação coletiva se concluiu com a homologação dos cálculos em 15/10/2018 (termo inicial da prescrição para não aderentes) e que a adesão ao PGCE constitui termo final do direito e termo inicial do prazo prescricional quinquenal para as diferenças anteriores, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Francisca Saturnina Nogueira; Recorrido: Estado do Maranhão; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), PGCE, URV, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) PGCE URV Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

Francisca Saturnina Nogueira

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

SINTSEP

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da prescrição para cumprimento individual da sentença coletiva n. 6.542/2005
  3. 3 efeitos da adesão ao PGCE sobre direito às diferenças de URV

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição quanto às teses firmadas no IRDR do TJMA; o Tribunal delimitou que a liquidação da ação coletiva se concluiu com a homologação dos cálculos em 15/10/2018 (termo inicial da prescrição para não aderentes) e que a adesão ao PGCE constitui termo final do direito e termo inicial do prazo prescricional quinquenal para as diferenças anteriores, de modo que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Recurso especial a que se nega provimento
  • Publique-se