AREsp 2850260 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Lei Federal nº 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
2. 2 termo inicial da prescrição em execução originada de ação coletiva que exige apostilamento (obrigação de fazer)
3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente a matéria (logo, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a conclusão de ausência de prescrição assentou-se em fundamentos fáticos e processuais não impugnados especificamente pelo recorrente (acordo e encerramento da fase de obrigação de fazer em 06/07/2022; ônus da regularização documental atribuído à executada), o que impede o reexame nesta via recursal (Súmula 7 STJ) e atrai a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; assim, não se reconheceu violação legal que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Publique-se.