REsp 2189164 - ACORDAO

REsp 2189164 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque a parte indicou os dispositivos supostamente violados; no mérito, aplicou-se a tese firmada no REsp 1.303.374/ES (IAC n.2) segundo a qual o prazo prescricional para pretensões entre segurado e segurador é ânuo (art. 206, §1º, II, b, do CC), tendo o Tribunal de origem corretamente considerado como termo inicial a ciência da recusa de pagamento em setembro/2021, o que tornou prescrita a ação ajuizada em novembro/2022; assim, conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JARBAS TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Seguro, Indenização, Danos Morais, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Prescrição Seguro Indenização Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JARBAS TAVARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão do segurado contra o segurador (art. 206, §1º, II, b, CC vs art. 27 do CDC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (ciência da recusa do pagamento)
  3. 3 comprovação de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a parte indicou os dispositivos supostamente violados; no mérito, aplicou-se a tese firmada no REsp 1.303.374/ES (IAC n.2) segundo a qual o prazo prescricional para pretensões entre segurado e segurador é ânuo (art. 206, §1º, II, b, do CC), tendo o Tribunal de origem corretamente considerado como termo inicial a ciência da recusa de pagamento em setembro/2021, o que tornou prescrita a ação ajuizada em novembro/2022; assim, conhecido o agravo do art. 1.042 do CPC/2015, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015