REsp 2056914 - DECISAO

REsp 2056914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou que a apelação trouxe matéria diversa daquela decidida na sentença (inovação em grau de recurso), razão pela qual a apelação não foi conhecida, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se art. 255, §4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão, Princípio Da Congruência, Inovação Em Grau De Recurso
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Decadência Negação De Prestação Jurisdicional Omissão Princípio Da Congruência +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição/decadência dos créditos tributários
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação em grau de recurso/princípio da congruência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou que a apelação trouxe matéria diversa daquela decidida na sentença (inovação em grau de recurso), razão pela qual a apelação não foi conhecida, e não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se art. 255, §4º, II, do RISTJ para negar provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.