AREsp 2184704 - DECISAO

AREsp 2184704 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia objeto do Tema 1.147/STJ afetado ao rito do art. 1.036 do CPC, o processamento do recurso especial que apresenta a mesma questão deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; só após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde, Tema Repetitivo, Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Prescrição Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Tema Repetitivo Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável em demanda de ressarcimento ao SUS na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98: art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 (quinquenal) ou art. 206, §3º do Código Civil (trienal).
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: internação, alta hospitalar, ou notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.
  3. 3 Procedural: efeitos da afetação ao tema repetitivo (art. 1.036 do CPC) sobre recursos especiais que discutem a mesma controvérsia.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia objeto do Tema 1.147/STJ afetado ao rito do art. 1.036 do CPC, o processamento do recurso especial que apresenta a mesma questão deve ser suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, permanecendo suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, para que seja observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; só após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
  • Observe-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.