AREsp 2890356 - DECISAO

AREsp 2890356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF, tendo-se adotado como dies a quo a data da interposição do Recurso Especial sem pedido de efeito suspensivo (02/06/2015), por considerar que a publicação do julgado não é data segura diante da possibilidade de embargos e recursos que alterem sua eficácia.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Conversão Em Renda Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional em face de depósito judicial e conversão em renda pela Fazenda Pública
  2. 2 aplicação do art.151, II, do CTN e do art.32, §2º, da Lei 6.830/80
  3. 3 data adequada para fixação do dies a quo (publicação versus interposição do recurso sem efeito suspensivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF, tendo-se adotado como dies a quo a data da interposição do Recurso Especial sem pedido de efeito suspensivo (02/06/2015), por considerar que a publicação do julgado não é data segura diante da possibilidade de embargos e recursos que alterem sua eficácia.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (arts. 21-E, V, do RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.