AREsp 2299007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adotou fundamento não impugnado apto a manter sua conclusão (incidência da Súmula nº 283/STF por analogia), estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ) e a matéria fática probatória não comporta reexame nesta Corte (Súmula nº 7/STJ); adicionalmente, reconheceu-se que a ausência de citação nos prazos processuais aplicáveis não interrompeu a prescrição.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Terceiro (ilegitimidade Passiva Reconhecida): ROBERTO ALEXANDRE BALALUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Citação, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmulas, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Prescrição Citação Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmulas Reexame Fático Probatório

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

ROBERTO ALEXANDRE BALALUK

Terceiro (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição por ausência de citação e interrupção do prazo prescricional
  2. 2 Alegação de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e adotou fundamento não impugnado apto a manter sua conclusão (incidência da Súmula nº 283/STF por analogia), estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ) e a matéria fática probatória não comporta reexame nesta Corte (Súmula nº 7/STJ); adicionalmente, reconheceu-se que a ausência de citação nos prazos processuais aplicáveis não interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos seus termos, inclusive quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança em razão da ausência de citação no prazo e quanto à fixação de honorários advocatícios em favor de Roberto Alexandre Balaluk.