AREsp 2479186 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado), a revisão da conclusão sobre a não ocorrência de prescrição demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), e faltou impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (incidindo a Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição, Concessão De Serviço Público, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas
Processual Civil Prescrição Concessão De Serviço Público Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmulas

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da conclusão sobre prescrição sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não se configurou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado), a revisão da conclusão sobre a não ocorrência de prescrição demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ), e faltou impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso quanto a esse ponto (incidindo a Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento