AREsp 2890645 - DECISAO

AREsp 2890645 - DECISAO

Tendo sido a agravante sancionada com pena de 2 anos de reclusão após exclusão do acréscimo pela continuidade delitiva, e considerando que entre o recebimento da denúncia (13/8/2019) e a publicação da sentença condenatória (11/1/2024) transcorreram mais de 4 anos, verifica-se a prescrição nos termos dos arts. 109, V, e 119 do Código Penal, sendo necessária a declaração de extinção da punibilidade.

Parties
Requerente: KARINA MORAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Requerimento De Declaração De Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição (incidental) / Decisão
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do crime pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Tributário, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Tributário Continuidade Delitiva

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Parties

KARINA MORAES MENDES

Requerente

Procedural Posture

Requerimento De Declaração De Extinção Da Punibilidade Pela Prescrição (incidental) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 cálculo do prazo prescricional considerando a pena efetivamente aplicada após sentença
  3. 3 exclusão do aumento da pena pela continuidade delitiva no cômputo prescricional

Ratio Decidendi

Tendo sido a agravante sancionada com pena de 2 anos de reclusão após exclusão do acréscimo pela continuidade delitiva, e considerando que entre o recebimento da denúncia (13/8/2019) e a publicação da sentença condenatória (11/1/2024) transcorreram mais de 4 anos, verifica-se a prescrição nos termos dos arts. 109, V, e 119 do Código Penal, sendo necessária a declaração de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do crime pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do crime pela prescrição retroativa da pretensão punitiva.
  • Fica prejudicado o agravo em recurso especial interposto.