AREsp 2894802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do título executado
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente e não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.