REsp 2211657 - DECISAO

REsp 2211657 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porquanto, na vigência da LC 118/2005, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da execução fiscal, salvo se demonstrado que a demora na citação decorreu de desídia da exequente; assim, deve afastar-se a declaração de prescrição proferida pelo Tribunal de origem, salvo comprovação de culpa do exequente pela demora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição, salvo se comprovado que o transcurso do lapso de tempo superior a cinco anos decorreu devido a desídia da exequente.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Citação, Honorários Advocatícios, Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Execução Fiscal Citação Honorários Advocatícios Parcelamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários
  2. 2 se o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação
  3. 3 responsabilidade pela demora na realização da citação

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional porquanto, na vigência da LC 118/2005, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da execução fiscal, salvo se demonstrado que a demora na citação decorreu de desídia da exequente; assim, deve afastar-se a declaração de prescrição proferida pelo Tribunal de origem, salvo comprovação de culpa do exequente pela demora.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a prescrição, salvo se comprovado que o transcurso do lapso de tempo superior a cinco anos decorreu devido a desídia da exequente.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO
  • Afastar a prescrição, salvo se comprovado que o transcurso do lapso de tempo superior a cinco anos decorreu devido a desídia da exequente