REsp 2198182 - DECISAO

REsp 2198182 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da modulação do Tema 880/STJ, decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973 que dependiam do fornecimento, pelo devedor, de documentos ou fichas financeiras têm o prazo prescricional quinquenal contado a partir de 30/06/2017; assim, a prescrição reconhecida na origem foi afastada.

Parties
Recorrente: MARIA ANTONIA SOUZA GEMIN; Resistente/parte Adversa: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)
Outcome
provimento ao recurso especial para afastar a prescrição
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ANTONIA SOUZA GEMIN

Recorrente

ente público

Resistente/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da modulação de efeitos do Tema 880/STJ
  2. 2 computação do prazo prescricional para cumprimento de sentença transitada em julgado sob o CPC/1973
  3. 3 relevância da demora na juntada de fichas financeiras para o prazo prescricional executório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da modulação do Tema 880/STJ, decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973 que dependiam do fornecimento, pelo devedor, de documentos ou fichas financeiras têm o prazo prescricional quinquenal contado a partir de 30/06/2017; assim, a prescrição reconhecida na origem foi afastada.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para afastar a prescrição

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a prescrição