AREsp 2698669 - DECISAO

AREsp 2698669 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ulteriormente, os fundamentos da inadmissão estão corretos: não há demonstração de prescrição em razão de suspensões decorrentes de parcelamentos e marcos temporais, a alegação de ausência de dolo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem sanada deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: SALIN MATTAR; Agravado: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Impugnação Específica (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dolo, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Dolo Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

SALIN MATTAR

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Impugnação Específica (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 ausência de dolo específico
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ulteriormente, os fundamentos da inadmissão estão corretos: não há demonstração de prescrição em razão de suspensões decorrentes de parcelamentos e marcos temporais, a alegação de ausência de dolo demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem sanada deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.