AREsp 2698669 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão da prescrição e a existência de dolo foram apreciadas com base em provas e em suspensão do prazo prescricional por parcelamentos, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para afastar a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLA DANIELA BORBA MATTAR; Órgão Recorrido/decisão Agravada: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dolo Específico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Ao Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Parcelamento E Suspensão Do Prazo Prescricional
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Parties

CARLA DANIELA BORBA MATTAR

Agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido/decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e cálculo do marco inicial com suspensão por parcelamentos
  3. 3 existência de dolo específico para o crime de apropriação indébita tributária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ; adicionalmente, a questão da prescrição e a existência de dolo foram apreciadas com base em provas e em suspensão do prazo prescricional por parcelamentos, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para afastar a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial