AREsp 2301713 - ACORDAO

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Tendo a Administração publicado edital de prorrogação do concurso estabelecendo termo final em 1/7/2004, a ação ordinária proposta apenas em 2011 foi ajuizada fora do prazo anual previsto no art. 1º da Lei 7.144/1983, configurando prescrição da pretensão autoral; aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional, e não se admite, no recurso especial, reexame de matéria fático-probatória que contraria tal conclusão.

Parties
Agravante: ADRIANO ALBERTO DE SOUZA WANDERLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Concurso Público, Prazo Ânuo, Prorrogação De Concurso
Processual Civil Prescrição Concurso Público Prazo Ânuo Prorrogação De Concurso

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Parties

ADRIANO ALBERTO DE SOUZA WANDERLEY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito de ação relativo a concursos públicos
  2. 2 início do prazo prescricional contado a partir da homologação do resultado final
  3. 3 validade do edital de prorrogação do concurso

Ratio Decidendi

Tendo a Administração publicado edital de prorrogação do concurso estabelecendo termo final em 1/7/2004, a ação ordinária proposta apenas em 2011 foi ajuizada fora do prazo anual previsto no art. 1º da Lei 7.144/1983, configurando prescrição da pretensão autoral; aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre o termo inicial do prazo prescricional, e não se admite, no recurso especial, reexame de matéria fático-probatória que contraria tal conclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Reconheceu-se a prescrição da pretensão autoral.