REsp 2204772 - DECISAO

REsp 2204772 - DECISAO

Constatada omissão relevante do tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a tese suscitada acerca da prescrição quinquenal e da ausência de intimação pessoal do defensor dativo, o recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, porquanto a não apreciação da matéria impede o acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal de origem para suprimento de omissão
Legal Topics
Prescrição, Assistência Judiciária, Intimação Pessoal, Defensor Dativo, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Assistência Judiciária Intimação Pessoal Defensor Dativo Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de que o prazo prescricional quinquenal da Fazenda Pública se exauriu entre 20/11/2006 e 18/12/2013
  2. 2 efeito da ausência de intimação pessoal do defensor dativo sobre a suspensão/interrupção da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do Decreto nº 20.910/1932 e do art. 12-C da Lei nº 9.494/1997 (MP nº 2.180-35/01)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do tribunal de origem por não ter se manifestado sobre a tese suscitada acerca da prescrição quinquenal e da ausência de intimação pessoal do defensor dativo, o recurso especial foi provido monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e normas regimentais, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir a omissão, porquanto a não apreciação da matéria impede o acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal de origem para suprimento de omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que supra a omissão apontada