AREsp 2845527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento relativo ao dispositivo apontado como violado (art. 921, § 1º, do CPC), inexistindo embargos de declaração para sanar a omissão; ademais, eventual alteração do entendimento sobre a interrupção da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: AFONSO MARIA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Interrupção Da Prescrição, Ação De Execução, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Interrupção Da Prescrição Ação De Execução Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

AFONSO MARIA GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 921, § 1º, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 condição da interrupção da prescrição pela citação (art. 202, I, do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento relativo ao dispositivo apontado como violado (art. 921, § 1º, do CPC), inexistindo embargos de declaração para sanar a omissão; ademais, eventual alteração do entendimento sobre a interrupção da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.