REsp 1732833 - DECISAO

REsp 1732833 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, reconhecendo-se a aplicação da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, afastando-se a aplicação da prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC/2002, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Autor/recorrente: ALCIDES FERREIRA DE ANDRADE; Autor/recorrente: ANTONIO SEBASTIAO DE GODOY; Autor/recorrente: CELSO GUERCHE; Autor/recorrente: DJALMO DE SOUZA; Autor/recorrente: JOSE GARCIA VERARDO; Autor/recorrente: ISAEL PEREIRA PIMENTA; Autor/recorrente: PAULO ANTUNES MACIEL; Autor/recorrente: RAUL CARLOS SILVA; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP; Recorrida: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da prescrição decenal
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Cessação De Descontos, Direito Acumulado, Legitimidade Passiva
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Cessação De Descontos Direito Acumulado Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ALCIDES FERREIRA DE ANDRADE

Autor/recorrente

ANTONIO SEBASTIAO DE GODOY

Autor/recorrente

CELSO GUERCHE

Autor/recorrente

DJALMO DE SOUZA

Autor/recorrente

JOSE GARCIA VERARDO

Autor/recorrente

ISAEL PEREIRA PIMENTA

Autor/recorrente

PAULO ANTUNES MACIEL

Autor/recorrente

RAUL CARLOS SILVA

Autor/recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

CTEEP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de contribuições a fundo de previdência privada
  2. 2 alcance do conceito de direito acumulado/reserva matemática nas contribuições de previdência privada
  3. 3 ilegitimidade passiva das entidades rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, reconhecendo-se a aplicação da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada, afastando-se a aplicação da prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC/2002, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecimento da prescrição decenal

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a aplicação da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil) à pretensão discutida.
  • Condeno a FUNDAÇÃO CESP ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.