REsp 2102555 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial apta a afastar a orientação fundada na Súmula 645 do STJ adotada pelo Tribunal a quo; ademais, a apreciação do ponto exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 07 do STJ, configurando-se, assim, óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Licitação, Marco Inicial Da Prescrição, Súmula 645 STJ, Súmula 07 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prescrição Fraude À Licitação Marco Inicial Da Prescrição Súmula 645 STJ Súmula 07 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

JOSÉ APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 definição do marco inicial (dies a quo) para a contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação da Súmula n. 645/STJ sobre crime formal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque não houve demonstração idônea de divergência jurisprudencial apta a afastar a orientação fundada na Súmula 645 do STJ adotada pelo Tribunal a quo; ademais, a apreciação do ponto exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 07 do STJ, configurando-se, assim, óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.