AREsp 2708423 - DECISAO

AREsp 2708423 - DECISAO

Reconheceu-se que, por serem os fatos imputados anteriores à Lei n. 12.234/2010, a nova redação de art. 110 não pode retroagir em prejuízo do réu; aplicando-se a redação anterior e considerando a pena concretamente aplicada (art. 109, IV), verificou-se a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes praticados contra MARCOS LUIZ SATYRO (ano de 2003) e EDY CERQUEIRA (ano de 2005, data indeterminada considerada no dia mais favorável ao acusado), extinguindo-se a punibilidade desses delitos e redimensionando-se a pena definitiva do réu para 2 anos e 11 meses de reclusão e 29 dias-multa.

Parties
Réu: FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO; Corré: LINDA ARACY CORREA COSTA; Vítima: MARCOS LUIZ SATYRO; Vítima: EDY CERQUEIRA; Vítima: PEDRO LIBÓRIO MACHADO; Vítima: ABEL VICENTE FIALHO; Vítima: SEBASTIÃO DAS GRAÇAS ESTEVAM; Vítima: MARIA CÉLIA BALBINO DA COSTA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconhecimento Da Prescrição / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Extinta a punibilidade de FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO quanto aos crimes praticados contra MARCOS LUIZ SATYRO e EDY CERQUEIRA; pena redimensionada para 2 anos e 11 meses de reclusão e 29 dias-multa.
Legal Topics
Prescrição, Estelionato, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Estelionato Dosimetria Continuidade Delitiva Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Extinção Da Punibilidade

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO

Réu

LINDA ARACY CORREA COSTA

Corré

MARCOS LUIZ SATYRO

Vítima

EDY CERQUEIRA

Vítima

PEDRO LIBÓRIO MACHADO

Vítima

ABEL VICENTE FIALHO

Vítima

SEBASTIÃO DAS GRAÇAS ESTEVAM

Vítima

MARIA CÉLIA BALBINO DA COSTA

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Pedido De Reconhecimento Da Prescrição / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 12.234/2010 aos fatos anteriores a 2010
  3. 3 cômputo prescricional quando a denúncia não indica data precisa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, por serem os fatos imputados anteriores à Lei n. 12.234/2010, a nova redação de art. 110 não pode retroagir em prejuízo do réu; aplicando-se a redação anterior e considerando a pena concretamente aplicada (art. 109, IV), verificou-se a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes praticados contra MARCOS LUIZ SATYRO (ano de 2003) e EDY CERQUEIRA (ano de 2005, data indeterminada considerada no dia mais favorável ao acusado), extinguindo-se a punibilidade desses delitos e redimensionando-se a pena definitiva do réu para 2 anos e 11 meses de reclusão e 29 dias-multa.

Court Disposition

Extinta a punibilidade de FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO quanto aos crimes praticados contra MARCOS LUIZ SATYRO e EDY CERQUEIRA; pena redimensionada para 2 anos e 11 meses de reclusão e 29 dias-multa.

Orders

  • Reconheço a prescrição quanto aos crimes praticados contra MARCOS LUIZ SATYRO e EDY CERQUEIRA.
  • Julgo extinta a punibilidade de FRANCISCO DE ASSIS LUCIANO em relação aos delitos referidos.