AREsp 2882219 - DECISAO

AREsp 2882219 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo o entendimento de que a pretensão é cobrança de dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, e aplicando a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ZAVATTARO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Dívida Líquida, Contrato De Prestação De Serviços, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Dívida Líquida Contrato De Prestação De Serviços Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ZAVATTARO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida constante de instrumento particular (quinquenal vs. decenal)
  2. 2 caráter de liquidez da dívida e necessidade de reexame probatório
  3. 3 efeito interruptivo do protesto sobre a prescrição (art. 202 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), mantendo o entendimento de que a pretensão é cobrança de dívida líquida sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC, e aplicando a jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.