AREsp 2713914 - DECISAO

AREsp 2713914 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está amparado por fundamento suficiente: aplicação do prazo prescricional quinquenal (Tema 515/STJ); a Lei 14.010/2020 não se aplica à autarquia municipal (SAAE de Sete Lagoas), de modo que não há suspensão ou prorrogação do prazo prescricional; e a alegação de interrupção da prescrição não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo legal violado e por falta de prequestionamento, além de o agravante não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Vaneide Mendes de Souza; Apelado: SAAE de Sete Lagoas; Autor/interveniente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Suspensão De Prazos Processuais Durante Pandemia, Temas Repetitivos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Coletiva Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Suspensão De Prazos Processuais Durante Pandemia Temas Repetitivos Do STJ

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Parties

Vaneide Mendes de Souza

Agravante

SAAE de Sete Lagoas

Apelado

Ministério Público de Minas Gerais

Autor/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 (RJET) a autarquia municipal
  3. 3 suspensão ou interrupção da prescrição em razão da suspensão de prazos processuais durante a pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está amparado por fundamento suficiente: aplicação do prazo prescricional quinquenal (Tema 515/STJ); a Lei 14.010/2020 não se aplica à autarquia municipal (SAAE de Sete Lagoas), de modo que não há suspensão ou prorrogação do prazo prescricional; e a alegação de interrupção da prescrição não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo legal violado e por falta de prequestionamento, além de o agravante não atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.