REsp 2104176 - DECISAO

REsp 2104176 - DECISAO

Concluiu-se que a citação de parte ilegítima interrompe a prescrição quando comprovado erro escusável do autor; no caso, o erro excusável foi demonstrado, de modo que não se poderia reformar a decisão sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). O pedido de redução da multa não foi conhecido por falta de indicação de violação de lei federal. Por fim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, impondo à recorrente honorários advocatícios de 20% em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: Gasprint Confecções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento.
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Citação De Parte Ilegítima, Ilegitimidade Passiva, Erro Escusável, Multa Diária, Demolição, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Citação De Parte Ilegítima Ilegitimidade Passiva Erro Escusável Multa Diária Demolição +1 more

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Parties

Gasprint Confecções Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento.

Legal Issues

  1. 1 Se a citação de parte ilegítima interrompe a prescrição quando decorre de erro escusável do autor
  2. 2 Possibilidade de redução da multa diária imposta sem limitação temporal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a citação de parte ilegítima interrompe a prescrição quando comprovado erro escusável do autor; no caso, o erro excusável foi demonstrado, de modo que não se poderia reformar a decisão sem reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). O pedido de redução da multa não foi conhecido por falta de indicação de violação de lei federal. Por fim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na parte conhecida, impondo à recorrente honorários advocatícios de 20% em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se