REsp 2205840 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou a tese vinculante do Tema 1.150/STJ de que o prazo prescricional é decenal (art. 205 CC) e o termo inicial, comprovadamente, é a data em que o titular toma ciência dos desfalques; no caso concreto a ciência foi fixada no saque em 16/4/2013 e a ação foi proposta em 29/11/2023, ultrapassando dez anos, além de o recorrente não ter demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC e RISTJ).

Parties
Recorrente: CÉLIO CARLOS DA SILVA; Recorrido: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Decenal, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Materiais, PASEP, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira
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Parties

CÉLIO CARLOS DA SILVA

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional decenal para pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata e vinculação ao Tema 1.150/STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou a tese vinculante do Tema 1.150/STJ de que o prazo prescricional é decenal (art. 205 CC) e o termo inicial, comprovadamente, é a data em que o titular toma ciência dos desfalques; no caso concreto a ciência foi fixada no saque em 16/4/2013 e a ação foi proposta em 29/11/2023, ultrapassando dez anos, além de o recorrente não ter demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 CPC e RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Fixam-se honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida, com exigibilidade suspensa (arts. 85, § 11 e 98, § 3º, do CPC)