AREsp 2798459 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou na impossibilidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, art. 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDSON GUEDES DA COSTA; Agravada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Abono De Permanência, Tempo Especial, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Abono De Permanência Tempo Especial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDSON GUEDES DA COSTA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prescrição do fundo de direito em face do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 concessão e revogação da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou na impossibilidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o art. 932, III, do CPC, art. 253, p.u., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se