AREsp 2428994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial para interpretação de normas infralegais ou para fazer valer tese de tema repetitivo quando não se trata de tratado ou lei federal; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o mandado de segurança coletivo ainda estava pendente, afastando a prescrição invocada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Recurso Especial Inadmissível Por Razões Dissociadas Do Quadro Fático, Interpretação De Normas Infralegais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Súmula 284/stf Tema 877/stj Recurso Especial Inadmissível Por Razões Dissociadas Do Quadro Fático Interpretação De Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir interpretação de normas infralegais
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia em recurso com razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 contagem do prazo prescricional em execução individual de título decorrente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial para interpretação de normas infralegais ou para fazer valer tese de tema repetitivo quando não se trata de tratado ou lei federal; ademais, o Tribunal de origem entendeu que o mandado de segurança coletivo ainda estava pendente, afastando a prescrição invocada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno