AREsp 2539463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição pela citação em ação coletiva, e porque a análise da identidade entre as demandas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Identidade De Objeto, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Identidade De Objeto +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Interrupção da prescrição por ação coletiva
  3. 3 Identidade de objeto entre ação coletiva e ação individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a interrupção da prescrição pela citação em ação coletiva, e porque a análise da identidade entre as demandas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno