AREsp 2452255 - DECISAO

AREsp 2452255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição da cobrança do crédito, pois o débito foi discutido na esfera administrativa, incumbindo ao alegante da prescrição o ônus de juntar o processo administrativo para provar a exceção, e é admissível a modificação da decisão por embargos de declaração com efeito infringente conforme previsto no CPC.

Parties
Agravante: JOSE JESUINO PEREGRINO SANTOS; Agravada: Agência Nacional de Saúde (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JESUINO PEREGRINO SANTOS

Agravante

Agência Nacional de Saúde (ANS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 434, 435 e 436 do CPC
  2. 2 tempestividade da juntada de documentos administrativos
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da prescrição do crédito exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que não ocorreu prescrição da cobrança do crédito, pois o débito foi discutido na esfera administrativa, incumbindo ao alegante da prescrição o ônus de juntar o processo administrativo para provar a exceção, e é admissível a modificação da decisão por embargos de declaração com efeito infringente conforme previsto no CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.