AREsp 2859277 - DECISAO

AREsp 2859277 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, e pela incidência das súmulas aplicáveis; majorar honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BISINOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO BISINOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 termo inicial da prescrição e aplicação dos arts. 189 e 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, e pela incidência das súmulas aplicáveis; majorar honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça