REsp 2175528 - DECISAO

REsp 2175528 - DECISAO

Parties
Recorrentes: José Fernandes Moraes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Renúncia À Prescrição, Súmula 383/stf, Competência Para Execução
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Honorários Advocatícios Renúncia À Prescrição Súmula 383/stf +1 more

Case Brief

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Parties

José Fernandes Moraes e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção da prescrição pela propositura da execução coletiva
  3. 3 efeito vinculante de parecer da procuradoria e possibilidade de renúncia à prescrição no regime jurídico-administrativo