AREsp 1985931 - DECISAO

AREsp 1985931 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as matérias suscitadas (não havendo omissão a ser suprida), o Ministério Público já havia declinado de intervir, a ação foi qualificada como de restituição de bem móvel sujeita à prescrição decenal (art.205 CC), há prova de conluio entre as rés justificando solidariedade e a análise de classificação do crédito depende de fase processual própria; além disso, o exame pretendido exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ e foi impedido pela Súmula 283/STF por não abranger todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DIFERENCIAL CORRETORA DE TIT E VALORES MOBILIARIOS S.A.; Codemandada: CCM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Solidariedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Classificação Do Crédito, Contrato De Locação De Ações, Prequestionamento
Civil Processual Civil Prescrição Solidariedade Admissibilidade De Recurso Especial Classificação Do Crédito Contrato De Locação De Ações Prequestionamento

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Parties

DIFERENCIAL CORRETORA DE TIT E VALORES MOBILIARIOS S.A.

Agravante

CCM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Codemandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Manutenção Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público (arts. 178 II, 179 I e 279 do CPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável: art. 205 CC (decenal) versus art. 206, §5º, I CC (quinquenal)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as matérias suscitadas (não havendo omissão a ser suprida), o Ministério Público já havia declinado de intervir, a ação foi qualificada como de restituição de bem móvel sujeita à prescrição decenal (art.205 CC), há prova de conluio entre as rés justificando solidariedade e a análise de classificação do crédito depende de fase processual própria; além disso, o exame pretendido exigiria reavaliação de fatos e provas vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ e foi impedido pela Súmula 283/STF por não abranger todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo improvido; mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.