AREsp 2382554 - DECISAO

AREsp 2382554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 221 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não analisou expressamente a matéria suscitada; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o prazo prescricional para a execução quinquenal decorre do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016) e que a decisão que determinou o desmembramento em execuções individuais não interrompeu a prescrição na ausência de previsão de resguardo temporal ou coisa julgada na execução coletiva; afastou-se a incidência da Lei 14.010/2020 ao caso por entender tratar-se de hipótese de relações com a Fazenda Pública; interditou-se a revisão...

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Desmembramento Da Execução Coletiva, Prequestionamento, Incidência Da Lei 14.010/2020, Súmulas Vinculantes E Ônus Recursal
Administrativo Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Desmembramento Da Execução Coletiva Prequestionamento Incidência Da Lei 14.010/2020 +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve prequestionamento quanto ao art. 221 do CPC
  2. 2 qual o marco inicial da prescrição da pretensão executória derivada de sentença coletiva
  3. 3 se a decisão que determinou o desmembramento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 221 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não analisou expressamente a matéria suscitada; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o prazo prescricional para a execução quinquenal decorre do trânsito em julgado da ação coletiva (02/12/2016) e que a decisão que determinou o desmembramento em execuções individuais não interrompeu a prescrição na ausência de previsão de resguardo temporal ou coisa julgada na execução coletiva; afastou-se a incidência da Lei 14.010/2020 ao caso por entender tratar-se de hipótese de relações com a Fazenda Pública; interditou-se a revisão...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.