AREsp 2847872 - DECISAO

AREsp 2847872 - DECISAO

O STJ concluiu por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as questões relevantes: afastou a prescrição diante da demora não imputável ao exequente; aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 10 do Decreto nº 20.910/1932; reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações públicas por razões de isonomia; declarou que o cumprimento integral da obrigação de fazer é condição para o início da obrigação de pagar; e ressaltou a vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7), além de não haver violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: SINDSEP; Exequente Na Execução Individual: servidor; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Individual De Sentença Coletiva; Recurso Especial Interposto / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Lei 14.010/2020, Súmulas
Processo Civil Direito Público Direito Coletivo Prescrição Execução Individual De Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Reexame De Provas +2 more

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Parties

SINDSEP

Autor Na Ação Coletiva

servidor

Exequente Na Execução Individual

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Individual De Sentença Coletiva; Recurso Especial Interposto / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição da execução
  2. 2 prazo prescricional aplicável (art. 10 do Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 incidência da Lei nº 14.010/2020 nas relações jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

O STJ concluiu por não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as questões relevantes: afastou a prescrição diante da demora não imputável ao exequente; aplicou o prazo quinquenal previsto no art. 10 do Decreto nº 20.910/1932; reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações públicas por razões de isonomia; declarou que o cumprimento integral da obrigação de fazer é condição para o início da obrigação de pagar; e ressaltou a vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7), além de não haver violação do art. 1.022 do CPC/2015 e de a decisão estar em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.