AREsp 2870269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso por alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial da prescrição trienal de ação indenizatória por incapacidade permanente (art. 206, §3º, IX, CC)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de cabimento da alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático‑probatório (óbice da Súmula n.7/STJ) e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais, impedindo o conhecimento do recurso por alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.