AREsp 2886927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa ao ônus da prova; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, afastando a aplicação do art. 200 do Código Civil pela ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.

Parties
Agravante: EDIVAR BARBOSA DE SOUZA; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Civil Ex Delicto
Direito Das Obrigações Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Da Prescrição Art. 200 Do Código Civil Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EDIVAR BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil como causa de suspensão da prescrição
  2. 2 Incidência do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 em ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Ônus da prova quanto à ocorrência da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa ao ônus da prova; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, afastando a aplicação do art. 200 do Código Civil pela ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se.