HC 1001192 - DECISAO

HC 1001192 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os crimes têm pena máxima em abstrato que enseja prazo prescricional de 12 anos nos termos do art.109, III, do CP, não havendo prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia, e porque o art.110, §1º, do CP impede a utilização do prazo prescricional da pena aplicada para termo inicial anterior à denúncia, o que afasta o reconhecimento retroativo da prescrição.

Parties
Paciente: ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prescrição, Execução Penal, Prescrição Retroativa, Pena in Concreto
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Execução Penal Prescrição Retroativa Pena in Concreto

Case Brief

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Parties

ALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão punitiva ocorreu entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia
  2. 2 Se é possível aplicar, de forma retroativa, o prazo prescricional calculado sobre a pena in concreto quando o termo inicial é anterior ao recebimento da denúncia, à luz do art.110, §1º, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os crimes têm pena máxima em abstrato que enseja prazo prescricional de 12 anos nos termos do art.109, III, do CP, não havendo prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia, e porque o art.110, §1º, do CP impede a utilização do prazo prescricional da pena aplicada para termo inicial anterior à denúncia, o que afasta o reconhecimento retroativo da prescrição.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.